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CONDIÇÕES GERAIS DE VENDA

1 – DISPOSIÇÕES GERAIS

Estas Condições Gerais definem e estabelecem os termos e condições que regem o fabrico e venda pela ATELIER DES CREATEURS LDA (doravante designada por ADC) de peças de vestuário essencialmente feitas por medida, bem como serviços associados (estudos, design, digitalização, padrões, gradações, etc.) (doravante designados indiscriminadamente por « os Produtos ») aos seus clientes e compradores (doravante designados por « o(s) Cliente(s)).

Estas condições aplicam-se na íntegra a partir de 1 de setembro de 2022 a todas as vendas e fabrico de Produtos pela ADC aos seus Clientes. Constituem as condições essenciais e determinantes e prevalecem sobre todas as condições gerais de compra e todos os outros documentos emitidos pelo Cliente, quaisquer que sejam os seus termos. Podem ser consultadas em qualquer altura no seu site http://www.atelierdescreateurs.pt. São indissociáveis da atual lista de preços dos Produtos.

Consequentemente, qualquer encomenda enviada à ADC implica a aceitação sem reservas pelo Cliente dos preços dos Produtos da ADC e das presentes Condições Gerais. As informações, normas e características indicadas nos documentos da ADC (catálogo, folhas, prospetos, etc.) são fornecidas apenas a título informativo.

As presentes condições gerais estão redigidas em português na sua versão original que prevalece sobre qualquer outra versão traduzida para uma língua estrangeira, nomeadamente inglês e francês ou qualquer outra versão futura.

O facto de a ADC não exercer, num determinado momento, uma prerrogativa reconhecida pelas presentes Condições Gerais, ou não exigir a execução de qualquer estipulação do acordo resultante das referidas condições, não deverá ser interpretado, em circunstância alguma, quer como uma alteração do contrato, quer como uma renúncia expressa ou tácita ao direito de exercer a referida prerrogativa no futuro, ou do direito de exigir a execução escrupulosa dos compromissos aqui assumidos.

 

2 – LEI APLICÁVEL – JURISDIÇÃO

Estas Condições Gerais e a venda de Produtos por elas regidos estão sujeitas à lei portuguesa, excluindo qualquer convenção internacional.

Em caso de litígio relacionado com estas Condições Gerais e com a venda de Produtos, bem como com os compromissos que regem, as Partes tentarão, na medida do possível, resolver o seu litígio amigavelmente, no prazo de um mês a contar da notificação à outra Parte por carta registada com aviso de receção.

Em caso de fracasso, o litígio deverá ser apresentado, mesmo em caso de processo sumário e não obstante a pluralidade de instâncias ou partes, ou o pedido de garantias, perante o Tribunal da Comarca do Porto, Portugal, local da sede da empresa ADC, à qual as partes atribuem competência, exceto no caso em que outra jurisdição seja designada competente por regras de ordem pública.

 

3 – ENCOMENDAS

3.1 Pedidos de encomenda

As encomendas de Produtos feitas pelo Cliente à ADC podem ser feitas das seguintes formas:

  1. pelo Cliente através do envio de um pedido de encomenda à ADC para o endereço fornecido pela ADC ao Cliente;
    O pedido de encomenda enviado pelo Cliente deve incluir todas as informações necessárias para o seu processamento: quantidades de produtos, medidas, etc…
  2. por qualquer outro método de encomenda acordado com o Cliente.
    Após a receção da encomenda integral do Cliente, a ADC enviará ao Cliente um aviso de receção confirmando os termos e condições da encomenda para os Produtos em questão.

Na ausência de um aviso de receção, o início da execução pela ADC da encomenda do Cliente será considerado como constituindo uma aceitação tácita desta última pela ADC.

Em qualquer caso, qualquer encomenda enviada à ADC, definitiva ou não, não pode ser objeto de retração ou alteração por parte do Cliente, exceto com o acordo prévio da ADC. Qualquer pagamento antecipado efetuado pelo Cliente não constitui de modo algum um depósito, cujo abandono autorizaria o Cliente a desistir de qualquer encomenda de Produtos. Caso o Cliente cancele a sua encomenda sem o acordo da ADC, o pagamento antecipado, se for o caso, pertencerá à ADC, e o preço da encomenda retirada ou cancelada pelo Cliente continuará a ser devido, sem prejuízo de qualquer direito a indemnização por qualquer dano resultante da alteração ou retirada da encomenda. O benefício de uma encomenda é pessoal para o Cliente e não pode ser transferido sem o acordo da ADC.

A ADC compromete-se a honrar as encomendas dentro dos limites dos stocks disponíveis de matérias-primas, bem como sujeito à disponibilidade do seu equipamento de produção, ou ao cumprimento das suas próprias obrigações por parte das empresas subcontratadas, fornecedores e outros terceiros a quem recorra no âmbito do fornecimento de Produtos.

Em caso de indisponibilidade do(s) Produto(s) em causa, independentemente do motivo, a ADC compromete-se a informar o Cliente o mais rapidamente possível e a propor uma nova data de entrega para o(s) Produto(s) em causa.

 

3.2 Fornecimento de matérias-primas

Caso o Cliente forneça as suas próprias matérias-primas para confeção dos Produtos, a ADC:

  1. Verificará as quantidades recebidas e informará o Cliente em caso de discrepâncias observadas
  2. Não poderá ser responsabilizada por quaisquer defeitos nas matérias-primas, uma vez que esta responsabilidade recai inteiramente sobre o Cliente e os seus fornecedores
  3. Poderá cobrar ao Cliente uma taxa adicional se a quantidade de matérias-primas enviadas pelo Cliente não for suficiente para ser cortada de acordo com o sistema de corte convencional
  4. Poderá cobrar ao Cliente uma taxa adicional se forem detetados defeitos na matéria-prima que atrasem a produção durante a fase de confeção
  5. Não poderá ser responsável por confecionar os artigos no lado errado do tecido se o lado que se pretende utilizar não for indicado. Por defeito, a ADC colocará o lado interior do rolo no lado exterior do Produto.

 

O serviço de encomenda de matérias-primas específicas do Cliente estará sujeito às taxas em vigor no momento da Encomenda do Produto. Neste caso, o Cliente suportará o custo total dos atrasos de fornecimento sem que a ADC possa ser responsabilizada, uma vez que o prazo de confeção só terá início quando todas as matérias-primas encomendadas pelo Cliente estiverem disponíveis nas instalações da ADC.

 

4 – RESERVA DE PROPRIEDADE

OS PRODUTOS SÃO VENDIDOS SOB RESERVA DE PROPRIEDADE ATÉ AO SEU PAGAMENTO INTEGRAL POR PARTE DO CLIENTE. NESTE SENTIDO, A ESTE RESPEITO, ENTENDE-SE POR PAGAMENTO O PAGAMENTO EFETIVO

À ADC DOS PRODUTOS, DOS CUSTOS ASSOCIADOS À VENDA E DOS JUROS. Em caso de não pagamento, mesmo que parcial, pelo Cliente do preço dos Produtos, a ADC pode, oito dias após uma notificação formal de pagamento por carta registada com aviso de receção que não tenha sido bem-sucedida, sem perder os seus direitos ao abrigo das vendas e/ou produção em causa, recuperar os Produtos não pagos por conta e risco do Cliente, presumindo-se que os Produtos em stock nas instalações do Cliente são os produtos que não foram pagos. A ADC reterá quaisquer eventuais pagamentos antecipados feitos pelo Cliente a título de indemnização, sem prejuízo de qualquer outra compensação. A fim de permitir à ADC reclamar os Produtos e preservar os seus direitos, o Cliente é obrigado a informar imediatamente a ADC de qualquer alteração da sua situação e, em particular, da sua declaração de recuperação ou liquidação judicial, ou de qualquer outra ação (penhora, arresto, confisco, etc.) empreendida por terceiros que possam pôr em causa o seu direito de propriedade num prazo máximo de 24 horas. Do mesmo modo, no caso de uma ação que possa pôr em causa o direito de propriedade da ADC, o Cliente deverá informar o terceiro que iniciou esta ação sobre o direito de propriedade assim exercido sobre os Produtos pela ADC.

 

Não obstante esta reserva de propriedade, o Cliente está, contudo, autorizado, no decurso normal dos negócios, a revender os Produtos ainda não integralmente pagos. Neste caso, os direitos da ADC ao abrigo desta reserva de propriedade serão, por força da lei, cedidos ao preço de revenda dos Produtos pelo Cliente, e este preço será assim sub-rogado aos Produtos enquanto tais.

 

5 – DIREITO DE RETENÇÃO

Para além do disposto no artigo 8 abaixo, em caso de atraso de pagamento, mesmo que parcial, pelo Cliente de qualquer encomenda de Produtos, a ADC poderá exercer o seu direito de retenção sobre todas as matérias-primas e consumíveis que lhe tenham sido fornecidos pelo Cliente para a execução da encomenda em causa e/ou qualquer outra encomenda, bem como sobre todos os Produtos acabados ainda não entregues ao Cliente.

 

6 – PREÇO

Os Produtos são vendidos, fabricados e faturados ao Cliente de acordo com os preços acordados em vigor no dia da sua encomenda. Os preços dos Produtos são sempre isentos de impostos. As despesas de transporte são faturadas adicionalmente, consoante o meio de transporte selecionado pelo Cliente. Caso contrário, a ADC utilizará a transportadora da sua escolha.

Todos os preços mencionados nas listas de preços, brochuras, website, etc… da ADC são indicados em euros ou na moeda em vigor no território de venda em questão, excluindo IVA e impostos de todos os tipos e são considerados como « sujeitos a erros e omissões ». Os preços estão sujeitos a alterações com um pré-aviso mínimo de 15 dias.

O pagamento deve ser feito pelo Cliente por transferência bancária para o IBAN da ADC, salvo acordo escrito em contrário da ADC e validado entre as partes. Quaisquer despesas bancárias ficam a cargo do Cliente.

 

7 – PAGAMENTO – MEIOS

Salvo especificação em contrário, os Produtos são pagáveis a pronto quando encomendados. As faturas da ADC são pagáveis em euros para a sua sede social, de acordo com os meios de pagamento aceites por esta última, no prazo de 8 (oito) dias a partir da data da sua emissão.

Em princípio, não será concedido qualquer desconto em caso de pagamento antecipado sobre o prazo fixo.

A ADC reserva-se o direito de modificar as condições de pagamento de qualquer encomenda de Produtos em caso de circunstâncias suscetíveis de aumentar o risco de insolvência do Cliente, em particular o atraso no pagamento ou o não pagamento de uma encomenda anterior. Em qualquer caso, a ADC reserva-se o direito de fazer depender a aceitação e/ou execução de qualquer encomenda de Produtos da prestação prévia pelo Cliente de garantias financeiras satisfatórias. Consequentemente, a ADC poderá suspender, atrasar, recusar ou cancelar a encomenda ou o contrato resultante das presentes Condições Gerais se as garantias financeiras do Cliente já não corresponderem às apresentadas pelo Cliente no momento da encomenda, ou se existir um motivo para recear um risco de insolvência ou dificuldades de pagamento por parte do Cliente.

Em qualquer caso, o pagamento de qualquer fatura será considerado como tendo sido efetuado no dia em que os fundos forem efetivamente creditados na conta da ADC. Está excluído qualquer direito de compensação perante reclamações do cliente. A conclusão do pagamento dará início ao período de confeção, ficando sujeito à receção da matéria-prima (artigo 3.2)

 

8 – ATRASO OU FALTA DE PAGAMENTO

Qualquer montante não pago na data de vencimento conduzirá automaticamente e sem formalidades (i) à aplicação de uma taxa de juros de mora igual a 1,5 vezes a taxa de juro legal portuguesa em vigor – ou seja, 12% na segunda metade de 2022 – sobre os montantes ainda devidos e até ao seu pagamento completo; (ii) o pagamento de uma indemnização fixa por despesas de cobrança no montante de 40 € se as despesas de cobrança forem inferiores a esta soma, e acima desta soma, num montante igual às somas efetivamente incorridas pela ADC para obter o pagamento desta soma.

Além disso, qualquer atraso no pagamento por parte do Cliente conferirá à ADC o direito de suspender todas as encomendas de Produtos em curso. Além disso, as somas devidas por outras encomendas de Produtos já entregues ou em processo de entrega deverão ser imediatamente pagas.

Além disso, em caso de atraso no pagamento ou falta de pagamento por parte do Cliente, a ADC pode, por direito e após o envio de uma notificação formal que não tenha sido bem-sucedida, cancelar a encomenda em questão e o contrato dela resultante ao abrigo das presentes Condições Gerais, bem como todos os contratos anteriores ou em curso, mesmo que a sua data de pagamento não tenha expirado.

O Cliente deverá reembolsar todos os custos incorridos e suportados pela ADC no caso de não pagamento atempado e na cobrança dos montantes devidos, incluindo as despesas legais.

 

9 – FORNECIMENTO – ENTREGA

A entrega dos Produtos é efetuada no local e de acordo com os termos acordados e especificados no momento da sua encomenda (por exemplo, utilizando um Incoterm), em particular no aviso de receção da encomenda emitido pela ADC. O tempo necessário para o transporte das mercadorias não está incluído no prazo de entrega indicado pela ADC.

O Cliente compromete-se a responder no prazo de 24 horas a qualquer pedido de informação relativo à execução de um Produto, correndo o risco de aumentar o tempo de entrega.

Os prazos de entrega solicitados pelo Cliente ou comunicados pela ADC são dados a título indicativo, a menos que explicitamente confirmados por escrito pela ADC ao Cliente.

A ADC está autorizada a fazer entregas globais ou parciais. Os prazos de entrega são dados a título indicativo e a sua não observância não dará, em caso algum, lugar à anulação da encomenda ou ao pagamento de indemnizações por perdas e danos. Em qualquer caso, o Cliente não poderá protestar contra um atraso na entrega no caso de não estar em dia com as suas obrigações para com a ADC, em particular no que diz respeito ao pagamento, ou se a ADC não estivesse na posse, em tempo útil, de quaisquer especificações e/ou informações necessárias para o fornecimento dos Produtos em questão. Nestas condições, a execução e entrega da encomenda do Cliente será automaticamente suspensa até ao pagamento das somas devidas ou até ao fornecimento pelo Cliente das informações necessárias, sem que o Cliente possa apresentar qualquer reclamação.

 

10 – TRANSFERÊNCIA DOS RISCOS

Todos os Produtos vendidos pela ADC são vendidos Ex Works (saída da fábrica), sendo a ADC a única responsável pelos produtos enquanto estes se encontrem nas suas instalações.

Salvo disposição em contrário, por acordo expresso, não obstante a cláusula de reserva de propriedade mencionada no artigo 4º anterior, a transferência dos riscos dos Produtos fornecidos tem sempre lugar no momento da sua entrega à transportadora do Cliente, às suas sub-rogadas ou a qualquer terceiro por ela designado, sendo os Produtos considerados como estando à guarda do Cliente a partir dessa entrega. Além disso, a partir do momento da entrega, o Cliente suportará os riscos que os Produtos possam sofrer ou causar, por qualquer razão, mesmo em caso de força maior, um ato fortuito ou um ato de um terceiro. Será, portanto, da responsabilidade do Cliente subscrever qualquer apólice de seguro à sua escolha que cubra os riscos relacionados com os Produtos.

 

11 – CONFORMIDADE – RECEÇÃO

A ADC confeciona produtos de forma artesanal e o Cliente aceita uma margem de erro de 5mm em cada medição do Produto.

O desenvolvimento de um modelo a partir de uma peça já confecionada não garante por si só que a peça desenvolvida tenha as mesmas características de vestuário que a primeira, na medida em que materiais diferentes, processos de confeção diferentes e a duração de utilização podem dar origem a variações no resultado final;

A conformidade, a ausência de defeitos aparentes e o número de Produtos devem ser imperativamente verificados pelo Cliente aquando da receção dos Produtos na presença do transportador: os custos e riscos relacionados com a verificação dos Produtos são suportados pelo Cliente.

Qualquer reserva ou diferendo relacionado com faltas e/ou danos relacionados com o transporte dos Produtos deve ser anotada na guia de entrega e confirmada à transportadora por carta registada com aviso de receção, com cópia da guia de entrega em causa, para a sede social da ADC, enviada no prazo de 7 dias a contar da data de receção dos Produtos, sob pena de as reservas e reclamações em causa serem impedidas de serem apresentadas contra a ADC.

Qualquer reserva ou diferendo relacionado com a conformidade dos Produtos, isto é, defeito aparente ou falta em relação às características acordadas no momento da sua encomenda, deve ser notificado à ADC por carta registada com aviso de receção no prazo máximo de 5 dias a contar da data da entrega.

O Cliente deverá provar a existência de quaisquer faltas, defeitos ou anomalias relativas aos Produtos. Se estas condições não forem cumpridas, os Produtos serão considerados como estando em conformidade e a ADC não poderá ser considerada responsável.

O Cliente deverá permitir que a ADC proceda à observação destes defeitos e que os corrija.

Em caso de não conformidade comprovada, e qualquer que seja a natureza, a ADC apenas será obrigada a substituir os Produtos defeituosos por produtos semelhantes, excluindo todos os danos e perdas, cláusulas de penalização ou outras indemnizações. São produtos semelhantes, isto é, substituíveis pelos encomendados, os da mesma qualidade e que satisfazem as características acordadas no momento da encomenda do Cliente.

Qualquer devolução de Produto deve ser efetuada em conformidade com os termos e condições do artigo 14 abaixo e com as indicações comunicadas pela ADC.

Na impossibilidade de substituição, se aplicável, a devolução dos Produtos resultará no seu reembolso através da emissão de uma nota de crédito sobre as vendas subsequentes do Cliente à ADC. A devolução dos Produtos não dará em caso algum lugar ao pagamento de qualquer indemnização ao Cliente.

No caso do Cliente se recusar a aceitar os Produtos, a ADC armazená-los-á e convidará o Cliente a recolhê-los às suas próprias custas. Neste caso, a ADC terá o direito de solicitar ao Cliente o pagamento de uma indemnização pelos custos de armazenamento assim incorridos. Esta indemnização será igual a uma percentagem de 10 (dez) % do preço líquido dos Produtos em causa por mês civil de armazenamento (especificando-se que tal indemnização será devida por cada mês civil de armazenamento iniciado), mais IVA, sem prejuízo dos danos que a ADC possa ter direito a reclamar pelos prejuízos sofridos.

Em qualquer caso, se o Cliente não retirar os Produtos no prazo de 90 (noventa) dias após o seu armazenamento, a ADC pode automaticamente e sem formalidades rescindir a encomenda dos Produtos em questão e o Contrato resultante, e iniciar qualquer procedimento para a destruição dos Produtos em questão, sem prejuízo de qualquer indemnização que lhe seja devida.

 

12 – GARANTIAS

A ADC só garante os defeitos nos materiais e no fabrico dos Produtos por ela reconhecidos após exame pelos seus serviços técnicos e isto por um período de 6 (seis) meses a partir da data de receção dos Produtos pelo Cliente. No caso de tais defeitos, o Cliente deve notificar a ADC por carta registada com aviso de receção, que poderá iniciar qualquer exame aos Produtos em causa, a fim de verificar a veracidade dos defeitos notificados. A presente garantia não se aplica, em caso algum, a defeitos aparentes nos Produtos, isto é, defeitos de aparência visíveis não declarados pelo Cliente após a receção dos Produtos, de acordo com as condições estabelecidas no artigo 11 acima. Também estão excluídos do âmbito desta garantia os defeitos e/ou deterioração causados pelo desgaste normal, negligência, utilização indevida, manuseamento incorreto, armazenamento e/ou conservação indevida dos Produtos, particularmente no que diz respeito às recomendações da ADC e/ou aos regulamentos em vigor. Da mesma forma, esta garantia não se aplica a defeitos relacionados com materiais fornecidos pelo Cliente e com os quais a ADC tenha fabricado os Produtos, e de um modo geral aos materiais fornecidos pelo Cliente. Por fim, esta garantia não se aplica a danos nos Produtos causados por um fator exterior à ADC. Qualquer modificação efetuada nos Produtos pelo Cliente ou por um terceiro implica automaticamente o fim desta garantia.

No caso de um defeito verificado coberto por esta garantia, a ADC apenas será obrigada a substituir os Produtos defeituosos por produtos semelhantes ou a reembolsá-los através da emissão de uma nota de crédito sobre as vendas subsequentes do Cliente à ADC. São produtos semelhantes, isto é, substituíveis pelos encomendados, os da mesma qualidade e que satisfazem as características acordadas no momento da encomenda do Cliente.

 

13 – RESPONSABILIDADE

A ADC compromete-se a fabricar e fornecer ao Cliente Produtos que cumpram as características e especificações definidas com o Cliente no momento da sua encomenda. O Cliente reconhece e aceita que só ele é responsável pelas informações transmitidas e comunicadas para a execução da sua encomenda, de modo que a ADC não pode ser responsabilizada em caso de erro, falha ou falta de informação por parte do Cliente. A este respeito, é da responsabilidade do Cliente FORNECER todas as informações e documentos, caso existam, solicitados pela ADC e/ou acordados com esta última para a execução da sua encomenda.

A ADC apenas assume um compromisso para com o Cliente. Consequentemente, em caso de ação de terceiros, tais como subsidiárias, empregados ou clientes do Cliente, o Cliente deverá fornecer à ADC uma garantia. Apenas os Produtos expressamente encomendados pelo Cliente, de acordo com as especificações acordadas no momento da sua encomenda, são da responsabilidade da ADC.

O Cliente compromete-se a prestar à ADC a cooperação necessária para o fornecimento dos Produtos, em particular para responder a qualquer pedido de informação necessária à ADC.

De um modo geral, a ADC só pode ser responsabilizada no caso de uma falha comprovada por parte do Cliente e que lhe seja imputável. Na ausência de tal prova, a ADC declina toda a responsabilidade pelas consequências diretas e indiretas dos Produtos.

No caso de ser incorrida a responsabilidade da ADC, e salvo estipulação específica ou disposição legal obrigatória em contrário, a ADC só será responsável pelos danos materiais, previsíveis e diretos sofridos pelo Cliente, na medida em que o Cliente prove que a falha ou culpa da ADC é a causa desses danos.

A ADC não será responsável por danos imateriais e/ou indiretos, tais como lucros cessantes, perdas financeiras e/ou perdas comerciais, resultantes ou não da aquisição ou revenda dos Produtos pelo Cliente.

Caso a responsabilidade da ADC seja confirmada, será em todos os casos limitada a um montante igual aos valores efetivamente recebidos pela ADC para os Produtos que são objeto da reclamação. Em qualquer caso, a responsabilidade da ADC não pode ser invocada em caso de força maior, tal como definido no artigo 15 abaixo. Por fim, o Cliente será o único responsável por quaisquer modificações que ele próprio tenha feito ou que tenha mandado fazer aos Produtos e/ou à sua embalagem.

 

14 – DEVOLUÇÕES – RETOMAS

Nenhuma devolução de um Produto será aceite, a menos que tenha sido expressamente acordado previamente pela ADC em benefício do Cliente. Em caso de devolução, os Produtos deverão estar em perfeitas condições, deverão ser devolvidos na sua embalagem original e não deverão ter sido modificados e/ou utilizados.

 

15 – FORÇA MAIOR

A ADC não pode ser considerada responsável na eventualidade de um evento de força maior.

Os acontecimentos fora do controlo da ADC e que esta não possa razoavelmente prever, na medida em que a sua ocorrência torne o cumprimento das suas obrigações mais difícil ou mais oneroso, serão considerados casos de força maior no que respeita às obrigações da ADC. Isto inclui, mas não se limita a, guerra, explosão, atos de vandalismo, motins, epidemias, pandemias, tumultos civis, atos de terrorismo, avaria de máquinas, incêndio, tempestade, danos causados pela água, greve, lockouts, atos governamentais, embargos, escassez de matérias-primas, interrupções ou atrasos no transporte, medidas de confinamento, alterações nos regulamentos aplicáveis a estas condições gerais ou aos Produtos, que afetam a atividade da ADC, dos seus fornecedores e/ou prestadores de serviços.

 

16 – PROPRIEDADE INTELECTUAL E INDUSTRIAL

16.1 Direitos de propriedade intelectual da ADC

Salvo acordo específico em contrário com o Cliente, todos os elementos da propriedade intelectual e industrial, tais como projetos, estudos, planos, moldes, esboços, desenhos, chapas, protótipos, trabalhos, modelos, know-how, produzidos pela ADC sobre os Produtos, ao fornecer estes últimos, e/ou levados ao conhecimento do Cliente, permanecem propriedade exclusiva da ADC, em particular quando o Cliente tenha enviado elementos com vista à sua produção. Esta propriedade também permanece com a ADC quando apenas efetua trabalhos de digitalização e/ou gradação.

O mesmo se aplica às marcas registadas e a qualquer sinal distintivo utilizado e/ou propriedade da ADC.

O Cliente não adquire quaisquer direitos de propriedade sobre estes elementos de propriedade intelectual e/ou industrial da ADC, que permanece o proprietário exclusivo de todos os direitos que lhes estão associados. Estes elementos são levados ao conhecimento do Cliente, em particular quando os serviços ou Produtos são fornecidos.

O Cliente compromete-se, por isso, a não utilizar por qualquer meio, diretamente ou através de terceiros, estes elementos de propriedade intelectual e industrial da ADC sem a sua autorização prévia por escrito que estabeleça os termos de utilização, bem como as condições financeiras de exploração.

 

16.2 Direitos de propriedade intelectual do Cliente

O Cliente é e continua a ser o proprietário dos elementos de propriedade intelectual que pode comunicar à ADC no contexto da execução da sua encomenda de Produtos, tais como planos, esboços e desenhos.

A este respeito, o Cliente oferece todas as garantias à ADC sobre os elementos em questão. Em caso de violação dos direitos de terceiros sobre estes elementos, o Cliente será o único responsável pela violação dos direitos do terceiro em causa e dará todas as garantias à ADC contra qualquer reclamação, ação, pedido e condenação exercida pelo terceiro contra si em relação aos elementos em causa.

É da responsabilidade do Cliente, se necessário, obter dos titulares dos referidos direitos as cessões, licenças ou autorizações necessárias e suportar o custo dos direitos, royalties ou indemnizações com eles relacionados, ou modificar os Produtos às suas próprias custas de modo a permitir a sua livre utilização.

 

17 – SUBCONTRATAÇÃO E CO-CONTRATAÇÃO

A ADC é livre de subcontratar ou co-contratar todas ou parte das suas obrigações a terceiros da sua escolha sem ser obrigada a notificar previamente o Cliente ou a solicitar o seu acordo.

No caso da ADC intervir no contexto do fornecimento de Produtos como subcontratante para um contrato, o Cliente compromete-se a obter a aprovação desta intervenção como subcontratante da ADC, bem como as respetivas condições de pagamento, pela entidade adjudicante do contrato em causa, em conformidade com os termos do contrato.

 

18 – PUBLICIDADE E REFERÊNCIAS

Em acordo com o Cliente, a ADC está autorizada a mencionar o seu nome como referência na sua lista de clientes.

A ADC compromete-se a deixar de mencionar o nome do Cliente na sua lista de clientes após o primeiro pedido feito pelo Cliente por carta registada com aviso de receção.

 

19 – DADOS PESSOAIS

19.1 Dados processados pela ADC para as suas próprias necessidades

No âmbito do fornecimento dos Produtos encomendados pelo Cliente, este último pode ser obrigado a fornecer informações pessoais a seu respeito ou dos seus empregados, que a ADC pode utilizar para os seus próprios fins.

A recolha de dados pessoais é primeiramente necessária para permitir à ADC assegurar a boa execução da encomenda de Produtos do Cliente.

Neste sentido, estes dados podem ser transmitidos a eventuais subcontratantes cujos serviços a ADC possa utilizar na execução da encomenda de Produtos, bem como às autoridades fiscais ou a um tribunal no contexto do cumprimento das obrigações legais e administrativas da ADC ou no contexto da gestão de um litígio.

Em segundo lugar, alguns dos dados recolhidos desta forma podem também ser utilizados pela ADC para enviar e-mails e informações ao Cliente e aos seus funcionários, a fim de os informar das suas novidades, ou de os convidar para eventos organizados pela ADC ou pelos seus parceiros.

A ADC compromete-se a tomar todas as precauções necessárias para preservar a segurança dos dados comunicados pelo Cliente ou pelos seus empregados, ou a que possa ter acesso para as suas próprias necessidades e, em particular, para evitar que sejam falseados, danificados ou acedidos por terceiros não autorizados.

A ADC informa o Cliente e os seus empregados, cujos dados possam ser recolhidos desta forma, que, em conformidade com o Regulamento Geral de Proteção de Dados (Regulamento da UE 2016/679), têm o direito de aceder, modificar, apagar, limitar, opor-se e transferir os seus dados. Qualquer pessoa tem também o direito de não ser objeto de uma decisão individual baseada exclusivamente no processamento automatizado, tal como a definição de perfis.

Além disso, em conformidade com o direito de oposição aplicável ao abrigo dos regulamentos relevantes, o Cliente e os seus empregados podem também recusar-se a receber e-mails informativos da ADC relativos às suas notícias, atividades e ofertas.

Estes direitos podem ser exercidos enviando um e-mail para: dpo@atelieradc.com ou por correio para: Atelier Des Créateurs – Rua de José Falcão 95, 4050-317 Porto, Portugal, ou de acordo com o procedimento estabelecido no e-mail de informação enviado pela ADC.

Os titulares dos dados também têm o direito de apresentar uma queixa à CNPD (Comissão Nacional de Proteção de Dados) relativamente ao tratamento dos seus dados pessoais pela ADC.

A ADC compromete-se a conservar os dados pessoais que possa recolher durante um período que não exceda as finalidades para as quais os processa.

 

19.2 Dados processados pela ADC em nome e por conta do Cliente

No âmbito do fornecimento dos Produtos encomendados pelo Cliente, a ADC pode ser obrigada a processar dados pertencentes ao Cliente em seu nome e por sua conta.

Em conformidade com o Regulamento Geral de Proteção de Dados, a ADC compromete-se a:

  • processar os dados exclusivamente para efeitos de execução da encomenda de Produtos do Cliente e para a(s) finalidade(s) definida(s) no contexto desta última;
  • processar os dados que lhe são confiados em conformidade com os objetivos acordados com o Cliente e com as instruções escritas dadas por este último. A este respeito, para qualquer instrução, o Cliente compromete-se a formalizá-la e a transmiti-la por escrito à ADC. Caso contrário, a ADC não poderá ser responsabilizada de forma alguma. Se a ADC considerar que uma instrução transmitida constitui uma violação do Regulamento Geral de Proteção de Dados, a ADC informará o Cliente;
  • preservar a confidencialidade e a segurança dos dados em causa, nomeadamente através da implementação de medidas organizacionais e técnicas adequadas. A este respeito, a ADC não pode ser responsabilizada de forma alguma por qualquer defeito de segurança imputável ao Cliente;
  • assegurar que as pessoas autorizadas na empresa a aceder aos dados respeitem a sua confidencialidade;
  • ter em conta, no que respeita aos seus instrumentos e serviços, os princípios da proteção de dados por conceção e da proteção de dados por defeito;
  • cooperar com o Cliente a fim de lhe permitir avaliar e documentar a conformidade do seu tratamento de dados pessoais, e facultar-lhe a documentação necessária para que possa avaliar o cumprimento das suas obrigações;
  • não transferir dados para países fora da União Europeia sem informar previamente o Cliente.

Em conformidade com as disposições do artigo 17 acima, para efeitos de fornecimento dos Produtos encomendados pelo Cliente, a ADC pode recorrer a subcontratados. O recurso a este subcontratado pode implicar a transferência para este último dos dados pessoais do Cliente, que este se declara a aceitar. A ADC informará o Cliente sobre a identidade do ou dos subcontratados a que recorrer. Neste contexto, a ADC assegurará que o subcontratado a que recorre processe os dados que lhe são confiados em conformidade com as disposições do presente artigo.

O Cliente compromete-se, enquanto durar a sua relação com a ADC, a cumprir todas as obrigações que lhe são aplicáveis ao abrigo do Regulamento Geral de Proteção de Dados, na sua qualidade de Responsável pelo tratamento dos dados em questão.

Em especial, é da responsabilidade do Cliente fornecer às pessoas cujos dados são confiados à ADC as informações previstas no referido Regulamento, em particular os direitos que lhes assistem e os fins para os quais os seus dados são recolhidos, processar esses dados de forma justa, transparente, lícita e proporcional, e tomar todas as medidas necessárias para preservar a sua confidencialidade e segurança no contexto do tratamento que efetua.

Consequentemente, o Cliente declara que garante à ADC contra qualquer reclamação ou recurso que esteja ligado ao não cumprimento das suas obrigações por parte do Cliente.

No caso das pessoas cujos dados são confiados à ADC exercerem um dos seus direitos ao abrigo do Regulamento Geral de Proteção de Dados diretamente junto da ADC, a ADC transmitirá este pedido diretamente ao Cliente por qualquer meio escrito que considerar apropriado, e o Cliente será o único responsável pelo seu processamento.

A ADC notificará o Cliente logo que possível após ter tomado conhecimento e por qualquer meio escrito que considere apropriado, de qualquer violação de dados pessoais que processar em nome do Cliente. Esta notificação será acompanhada de qualquer documentação útil definida pela ADC, que permita ao Cliente, se necessário, notificar a autoridade de supervisão competente ou as pessoas cujos dados possam ter sido afetados pela violação.

No final da execução da encomenda de Produtos que dão origem ao tratamento dos dados do Cliente pela ADC, esta última poderá, em acordo com o Cliente:

  • destruir todos os dados pessoais confiados pelo Cliente;
  • devolver todos os dados pessoais ao Cliente;
  • assegurar o tratamento posterior dos dados em questão na medida em que possam ser utilizados no âmbito de uma nova encomenda para os Produtos do Cliente.
  • O Cliente deverá comunicar as suas instruções por escrito à ADC após a encomenda dos Produtos em questão, a qual deverá proceder ao seu processamento o mais rapidamente possível.

 

20 – ALTERAÇÃO DAS CONDIÇÕES GERAIS

A ADC reserva-se o direito de adaptar ou alterar estas Condições Gerais em qualquer altura. As Condições Gerais em vigor na altura serão aplicáveis a todas as encomendas efetuadas pelo Cliente.

Na eventualidade de algum dos termos destas Condições Gerais ser considerado ilegal ou inaplicável por uma decisão judicial, as outras disposições permanecerão em vigor